O Diálogo Regional sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), realizado nos dias 17 e 18 de junho, reuniu diversos setores - gestores públicos, representantes da iniciativa privada, organismos internacionais, pesquisadores, estudantes, produtores rurais, técnicos, organizações do terceiro setor e lideranças locais para discutir mecanismos de incentivo voltados à conservação dos recursos naturais e da biodiversidade.

No dia 17, o evento foi aberto ao público e realizado no Auditório Paulo Souto, na UESC, contando com a presença de cerca de 200 participantes. A programação incluiu palestras de especialistas nacionais e estaduais, além da apresentação de iniciativas regionais.

Já no dia 18, ocorreu uma oficina técnica restrita a convidados de instituições estratégicas ligadas ao tema. O objetivo foi construir, de forma colaborativa, um plano de ação multidimensional capaz de garantir a sustentabilidade das iniciativas de PSA no território.

A iniciativa faz parte de um conjunto de ações estratégicas do Projeto CompensAÇÃO, voltado à consolidação da cadeia produtiva do cacau livre de desmatamento. O projeto é executado pela Organização de Conservação da Terra (OCT), com financiamento do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), por meio de recursos captados junto à Cooperação Alemã.

O evento contou também com a parceria fundamental da Universidade Estadual de Santa Cruz, representada pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Políticas Públicas (PERPP - Mestrado e Doutorado) e pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente (PRODEMA - Mestrado e Doutorado)

O cenário atual e a prática nos territórios

A urgência do encontro reflete o cenário atual de emergência climática. O PSA surge como um mecanismo de incentivo positivo para recompensar produtores rurais que conservam florestas, protegem nascentes e mantêm o equilíbrio ecológico.

O Pagamento por Serviços Ambientais é definido pela Política Nacional (Lei nº 14.119/2021) e pela Política Estadual (Lei nº 15.137/2026), como uma transação voluntária na qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros, ou outra forma de remuneração, de acordo com condições previamente estabelecidas entre as partes e em conformidade com a legislação vigente. Entre suas modalidades, destacam-se o pagamento direto (monetário ou não monetário) e a prestação de melhorias sociais destinadas a comunidades rurais.

Na região cacaueira, 12 municípios da área núcleo do projeto CompensAÇÃO já contam com legislações municipais voltadas ao tema: Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Ilhéus, Ituberá, Nilo Peçanha, Nova Ibiá, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Teolândia, Uruçuca e Wenceslau Guimarães. Tais municípios estão aptos a receberem o mecanismo de PSA implementado pelo projeto CompensAÇÃO em três modalidades de incentivo: PSA Cabruca, PSA SAF e PSA Social.

O PSA Cabruca reconhece proprietários rurais que conservam o tradicional modelo de produção do cacau plantado em sistema agroflorestal sob a sombra de árvores nativas da Mata Atlântica.

O PSA SAF busca incentivar proprietários rurais a enriquecerem seus sistemas produtivos para um sistema agroflorestal visando melhoria na dieta das famílias, a diversificação da produção e a lucratividade.

O PSA Social promove a implementação de quintais produtivos agroecológicos visando a segurança alimentar das famílias do campo.

Todas as modalidades de PSA do projeto CompensAÇÃO oferecem incentivos financeiros (até R$ 1.000,00 por hectare) e não financeiros (ATER, insumos agroecológicos, mudas de cacau, florestais e frutíferas).

 Além do incentivo a cadeia produtiva do cacau livre de desmatamento por meio do PSA, um dos objetivos centrais do projeto é fortalecer a governança local e apoiar a implementação efetiva das legislações municipais já existentes, promovendo sua consolidação em programas de Pagamento por Serviços Ambientais e sua tradução em ações permanentes no território. Com isso, busca-se envolver diretamente os agricultores familiares e comunidades rurais, garantindo benefícios socioeconômicos legítimos àqueles que mantêm a floresta em pé em suas propriedades.

Perspectivas dos atores-chave

O sucesso e a profundidade técnica do Diálogo foram fortalecidos pela convergência de visões e pelo alinhamento entre lideranças da agenda socioambiental nos níveis global, nacional e estadual.

Representando o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, o Diretor País do FIDA no Brasil, Arnoud Hameleers, defendeu o formato do projeto como um modelo inovador de escala global:

“O CompensAÇÃO é um projeto vital para o FIDA globalmente, pois conecta o pagamento por serviços ambientais à agroecologia e à gestão florestal sustentável. Sua perenidade, no entanto, depende da construção de uma governança integrada que articule prefeituras, setor privado e parceiros regionais, gerando experiências tão inovadoras que pretendemos transformar em referências para intercâmbios e cooperação internacionais. Nesse contexto, esse Diálogo Regional representa um marco para fortalecer alianças e impulsionar a implementação concreta das iniciativas de PSA no território”.

Alinhamento com as diretrizes nacionais

A analista ambiental Mariana Orsini, da Secretaria de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, abordou o cenário normativo federal, destacando que a regulamentação da Lei nº 14.119/2021 oferece o arcabouço necessário para guiar as iniciativas em todo o país. Ela ponderou que, para superar o gargalo do financiamento e garantir a justa recompensa aos produtores, expectativa reforçada pela criação do fundo internacional Tropical Rainforests Forever (TFF) na COP 30, é indispensável consolidar redes integradas. Mariana reforçou esse compromisso declarando: "Reconhecemos a importância dessa articulação interfederativa. Represento aqui o MMA, mas temos clareza que de que o avanço da agenda de PSA depende de uma atuação coordenada entre União, estados, municípios, organizações da sociedade civil e iniciativa privada. Ficamos muito felizes pela realização deste evento e temos a intenção de trazermos esses atores para estarem juntos num diálogo interfederativo".

Fortalecimento estadual e descentralização

Representando a esfera estadual, Marcelle Chamusca, Coordenadora do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA-BA), detalhou como a descentralização política e a cooperação prática com o terceiro setor são caminhos eficazes para o sucesso do PSA na Bahia. Diante da recente reformulação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei Nº 15.173/2026), ela enfatizou o papel institucional do projeto CompensAÇÃO como um farol de referência técnica.

"Nossa expectativa é que o projeto CompensAÇÃO seja um modelo replicável para outras regiões do estado da Bahia, pois ele foi construído sobre uma base técnica muito sólida. Esperamos que, além das localidades diretamente impactadas pelo projeto, esse impacto positivo se estenda a outros territórios baianos. Sabemos que muitos municípios se queixam da falta de estrutura disponível para fazer a legislação de PSA avançar na ponta.

 A SEMA integra atualmente o comitê gestor do CompensAÇÃO, mas essa parceria antecede a criação do projeto, por meio de um acordo de cooperação técnica com a OCT que já possibilitou ações de capacitação e apoio aos municípios. Como resultado, diferentes localidades passaram a reunir melhores condições para estruturar suas próprias políticas de PSA.

Em nível estadual, nossa meta é garantir que a política de PSA seja plenamente descentralizada, permitindo que todos os municípios tenham acesso às ferramentas necessárias para implementar suas diretrizes e consolidar seus próprios projetos locais".

Conexões para o futuro

O encontro promoveu um rico intercâmbio ao apresentar painéis de experiências já consolidadas em outras regiões brasileiras, como o pioneiro Programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Programa Reflorestar do Espírito Santo e as ações de conservação e restauração florestal desenvolvidas pela The Nature Conservancy (TNC Brasil) no projeto Conservador da Mantiqueira.

No período da tarde, os debates voltaram-se especificamente para as soluções territoriais do Sul da Bahia. Foram discutidas as oportunidades trazidas pelo Fundo Kawá (Instituto Arapyaú), as ações do projeto Parceiros da Mata (Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR com financiamento do FIDA e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID), as diretrizes trazidas pelo projeto Reflorestar e Produzir do Consórcio Intermunicipal do Mosaico das APAs do Baixo Sul (CIAPRA) e o manejo sustentável do sistema agroflorestal cacau-cabruca liderado pelo projeto GEF Cabruca, conduzido pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).

No encerramento das atividades, as professoras e pesquisadoras Andréa Gomes e Mônica Pires (ambas da UESC) conduziram a consolidação técnica dos aprendizados construídos ao longo do dia. Mais do que finalizar um ciclo de painéis, o Diálogo Regional de PSA sedimentou as bases de uma Rede Regional de PSA com governança participativa permanente, com potencial para se tornar referência para outras regiões. A inciativa reforçou que, na Mata Atlântica baiana, a floresta em pé e a tradicional produção de cacau em modelo cabruca compartilham não apenas um futuro próspero, mas constituem um modelo de desenvolvimento sustentável capaz de inspirar novos territórios.

O Diálogo Regional sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é uma realização fruto do esforço conjunto entre a Organização de Conservação da Terra (OCT) e a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). As ações integram o escopo do Projeto CompensAÇÃO, uma iniciativa globalmente financiada pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) por meio de investimentos da Cooperação Alemã.